59 anos da Lei do Orçamento (lei nº 4.320/1964)

Hoje, dia 17/03/23, a Lei do Orçamento completa 59 anos. Sua origem remonta ao Projeto de Lei 201, que fora apresentado em 4 de maio de 1950 pelo Deputado Berto Conde. Qual é a sua função da lei orçamentária? A Lei Orçamentária é discutida e aprovada todos os anos no […]